A C Ó R D Ã O
3ª TURMA
MCP/mana/isr

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Não ocorre negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador se pronunciado sobre todos os aspectos considerados relevantes ao deslinde da controvérsia. 
INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA
A Recorrente não comprovou que o fornecimento de moradia e energia elétrica eram essenciais à execução do próprio trabalho. Em se tratando de prestações in natura, com natureza salarial, os valores a elas atribuídos integram os ganhos do trabalhador para todos os fins, motivo pela qual inocorre violação ao art. 458, § 2º, da CLT. Os acórdãos colacionadas pelo Recorrente desservem ao fim colimado. Pertinência do Enunciado nº 296 do TST.
DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DA HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA 
No tocante à violação aos preceitos legais, o v. acórdão recorrido não emitiu tese a respeito, o que obsta o conhecimento do Apelo, conforme diretriz consagrada pelo Enunciado nº 297/TST. No tocante à divergência jurisprudencial,  o Egrégio Regional não analisou a questão sob a ótica de que a gratificação de férias e de farmácia decorreram de normas regulamentares. Dessa forma, inespecíficos os arestos colacionados, na medida em que todos enfrentam a questão à luz dos regulamentos internos da Reclamada, que instituíram tais gratificações. Incidência do Enunciado nº 296 do TST.
Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DIFERENÇAS DO FGTS
O pedido formulado na petição inicial é de diferenças de FGTS incidentes sobre o valor da utilidade habitação e energia elétrica com natureza salarial reconhecidas apenas nesta ação. Incide a prescrição qüinqüenal, sendo aplicável o Enunciado nº 206 do TST.
Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-446.153/98.0, em que são Recorrentes COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE e DANILO GIORDANI e Recorridos OS MESMOS.

Trata-se de Recurso de Revista interposto pelas Partes ao acórdão do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, às fls. 236/238, que deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, para condenar a Reclamada, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar diferenças de adicional por tempo de serviço ou qüinqüênios; anuênios e produtividade pela incidência das parcelas sobre o valor das utilidades habitação e energia elétrica; diferenças de 13º salários; gratificações de férias e de farmácia; horas extras; horas de sobreaviso, adicional noturno; adicional de periculosidade; e FGTS.
Embargos de Declaração foram opostos pelo Reclamante às fls. 241/242 e pela Reclamada, às fls. 243/246, os quais foram, respectivamente, providos parcialmente e desprovidos, às fls. 253/257. Novos Embargos de Declaração foram opostos pelo Reclamante às fls. 260/263, desprovidos às fls. 268/271 e fls. 274/278, providos às fls. 283/285.
A Reclamada interpõe Recurso de Revista às fls. 288/299, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, argüindo a prefacial de nulidade do venerando acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, mediante invocação de afronta ao art. 832 da CLT e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No mérito, pretende a reforma do julgado no tocante à integração das parcelas habitação e energia elétrica e diferenças de gratificações de férias e farmácia pela integração da habitação e energia elétrica. Nesse sentido, indica violação aos arts. 444, 458, § 2º, da CLT, 1.090 do CC, e  5º,inciso II, da Constituição Federal. Cita, ainda, arestos para confronto de teses.
O Reclamante também interpõe Recurso de Revista às fls. 325/333, com arrimo no art. 896 e alíneas, da CLT, insurgindo-se contra a decisão que declarou a prescrição qüinqüenal das diferenças do FGTS sobre as utilidades salariais habitação e energia elétrica. Indica contrariedade ao Enunciado nº 95 do TST e cita arestos para confronto de teses.
Ambas as Revistas foram admitidas, mediante o despacho de fl. 371.
Foram apresentadas contra-razões pela Reclamada às fls. 374/377 e pelo Reclamante, às fls. 382/389.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos da Resolução Administrativa nº 322/96 desta Corte.

É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE 

Tempestivo o Recurso e regular a representação. Preparo ao final (Decreto-Lei nº 779/69).

I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

a) Conhecimento

Aduz a Recorrente, que o Egrégio Regional, mesmo instado via Embargos de Declaração, deixou de esclarecer que o Sistema Salto do Jacuí está localizado distante de centros urbanos, informação de suma importância para justificar a concessão de habitação e energia elétrica para viabilizar a prestação dos serviços. Dessa forma, entende que a decisão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, vulnerando o art. 832 da CLT e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
O Egrégio Regional no acórdão de embargos esclareceu o seguinte:
“A decisão de 2º Grau, ao analisar o processo, não está obrigada a fazer nela constar todos os argumentos suscitados pelas partes, como este acerca da localização da Usina Salto do Jacuí, mormente quando não instada diretamente a isso, devendo ater-se às provas constantes dos autos. No caso vertente, apesar de ter a reclamada alegado na defesa que a Usina ficava distante de centros urbanos, a Turma esgotou a prestação jurisdicional ao analisar a questão, ao decidir verbis: ‘Ademais, em nenhum momento a recorrida logrou comprovar as alegações da defesa acerca da impossibilidade de o obreiro desempenhar suas atividades sem o fornecimento das parcelas ora discutidas, como lhe competia, levando à conclusão de que não se pode enquadrar habitação e energia elétrica como algo indispensável à própria atividade laboral. Assim, tem-se que o fornecimento das utilidades o foi pela prestação de serviços, de cunho retributivo, e não para a execução das atividades contratuais’ (fl. 237).” (fl. 256)

Sem razão a Recorrente, pois o fato de o Egrégio Regional não consignar de forma explícita que o Sistema Salto do Jacuí está localizado distante de centros urbanos, esclareceu que a Reclamada não logrou comprovar a alegação acerca da impossibilidade de o Reclamante realizar suas atividades sem o fornecimento das parcelas ora discutidas e que “o fornecimento das utilidades o foi pela prestação de serviços, de cunho retributivo, e não para a execução das atividades contratuais”.
Em vista do exposto, entende-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não incorrendo o julgado em nulidade, razão pela qual afasto as violações apontadas.
Pelo exposto, não conheço do Recurso.

2 – INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA

a)	Conhecimento

Segundo o Egrégio Regional, o Reclamante, durante toda a contratualidade, recebeu gratuitamente habitação e energia elétrica, não tendo a Reclamada comprovado que o não-fornecimento de tais benefícios impossibilitaria o empregado de exercer suas atividades. Por fim, dispôs que o fornecimento da habitação e energia elétrica era pelo trabalho, e não para o trabalho, o que se coaduna com a natureza jurídica do salário in natura previsto no art. 458 da CLT.
A Reclamada sustenta a tese de que a habitação e energia fornecidas ao Reclamante eram indispensáveis à prestação dos serviços, tendo em vista que o Sistema Salto do Jacuí está localizado distante dos centros urbanos. Para tanto, aponta violação ao art. 458, § 2º, da CLT e cita arestos para confronto de teses.
Para configurar o direito em questão é fundamental a inexistência de moradias disponíveis para aluguel no local da prestação de serviços ou nas imediações. Importa salientar que a Recorrente não comprovou que o não-fornecimento de tais benefícios impossibilitaria o empregado de exercer suas atividades.
Em se tratando de prestações in natura, com indiscutível natureza salarial, os valores a elas atribuídos integram os ganhos do trabalhador para todos os fins, motivo pelo qual afasto a violação ao art. 458, § 2º, da CLT.
As divergências colacionadas pela Recorrente desservem ao fim colimado, na medida em que os modelos transcritos às fls. 294/295 referem-se a prestação de serviços em localidade diversa da dos autos. No primeiro modelo, o empregado prestava serviço no Horto Florestal da Granja Carola e, no segundo modelo, em Candiota. No presente caso, o empregado laborava na Usina de Jacuí. Pertinência do Enunciado nº 296 do TST.
Assim, não conheço do Recurso.

3 – DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DA HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA 

a)	Conhecimento

Eis a decisão regional:
“Rejeita-se a tese de defesa quanto à não-integração das utilidades nas gratificações de férias e de farmácia, que se tratam, também, de parcelas de natureza eminentemente salarial. São devidas, pois, em prestações vencidas e vincendas (...).” (fl. 237)

Nas razões recursais, alega a Recorrente que as aludidas gratificações foram instituídas por norma regulamentar – Resoluções 35/52 e 228/54 - e Acordos Coletivos, de modo que a integração da habitação e energia elétrica não encontra guarida no art. 444 da CLT, art. 1.090 do CC e art. 5º, inciso II, da Lei Maior. Traz, ainda, arestos para confronto de teses. 
No tocante à violação aos preceitos legais, o v. acórdão recorrido não emitiu tese a respeito, o que obsta o conhecimento do Apelo, conforme diretriz consagrada pelo Enunciado nº 297/TST.
No tocante à divergência jurisprudencial, cabe esclarecer que o Egrégio Regional não analisou a questão sob a ótica de que a gratificação de férias e de farmácia decorreram de normas regulamentares. Dessa forma, inespecíficos os arestos colacionados, na medida em que todos enfrentam a questão à luz dos regulamentos internos da Reclamada, que instituíram tais gratificações. 
Assim, não conheço.

II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE 

Tempestivo o Recurso e regular a representação. Preparo ao final (Decreto-Lei nº 779/69).

1 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DIFERENÇAS DO FGTS

a)	Conhecimento

A matéria foi analisada no acórdão de embargos de fls. 253/255, verbis:
“Tem razão o embargante ao apontar a lacuna do acórdão. Embora não tenha constado no acórdão ao determinar o recolhimento do FGTS pela reclamada, a Turma Julgadora entendeu que este tem incidência sobre o valor das utilidades pagas in natura e sobre as diferenças postuladas. Contudo, o pedido de recolhimento do FGTS ventilado na inicial é acessório, já que se trata de diferenças de FGTS, e não de ausência de recolhimento do FGTS durante a contratualidade. Por este motivo, a prescrição incidente é a qüinqüenal, argüida pela reclamada na defesa das fls. 13-22, e não a trintenária, restando inaplicável o entendimento do En. 95/TST.” (fl. 254)

O Reclamante aduz que a prescrição incidente no presente caso é a trintenária, nos termos do Enunciado nº 95 do TST, que aponta como contrariado. Indica também, arestos para confronto de teses.
Conheço do Recurso por divergência com os arestos transcritos às fls. 328/330.

b) Mérito

A prescrição prevista no Enunciado nº 95 do TST incide somente sobre os depósitos decorrentes de parcelas remuneratórias efetivamente pagas ao longo do contrato, e não consideradas para o cálculo da contribuição do FGTS.
Já ao FGTS, por ventura devido sobre parcelas salariais não pagas ao longo do contrato, aplica-se a prescrição qüinqüenal, pois o direito de reclamar tais diferenças desaparece quando não mais possível reclamar a própria parcela, ou seja, no prazo de cinco anos. Sempre obedecendo-se o prazo bienal para o ajuizamento da Reclamação.
No presente caso, o Egrégio Regional deixou bastante claro que o pedido formulado na inicial é de diferenças de FGTS incidentes sobre o valor da utilidade habitação e energia pagas in natura  durante a contratualidade, mas com natureza salarial reconhecida apenas nesta ação. Aplica-se a prescrição qüinqüenal parciária incidente sobre o principal, nos termos expressos no Enunciado nº 206, verbis:
“A prescrição bienal relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.”
Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do Recurso de Revista da Reclamada. Por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista do Reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 20 de março de 2002.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora